Em 30 de dezembro de 2024, o Presidente do Brasil aprovou, com vetos, Projeto de Lei n. 3.626/23 (Lei
- Não.
Em 30 de dezembro de 2024, o presidente brasileiro concordou com a Lei no 14.790, que altera a lei no 13.756/2024 para regular as "apostas fixas" no Brasil.A lei permite que as empresas executem operações de apostas de probabilidades fixas em sporting bet poker relação a eventos esportivos e jogos on-line, mediante autorização do Ministério da Economia.
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