Em jogos de azar, via de regra, no existe como verificar a forma como se chegou a um resultado, ao contrrio das apostas esportivas, no qual possvel checar qual foi o desfecho.
3 Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em sistema de apostas desportivas que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipdromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competio esportiva.
A Lei 14.790/23, sancionada em sistema de apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sistema de apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
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