Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em jogos de aposta com bonus de boas vindas estabelecimentos físicos, 1️⃣ como casas de apostas e cassinos.
Tempos de Proibição e Legalização
Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo 1️⃣ com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em jogos de aposta com bonus de boas vindas quota 1️⃣ fixa em jogos de aposta com bonus de boas vindas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma 1️⃣ contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.
Como Apostar Legalmente no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente 1️⃣ regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 1️⃣ jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 1️⃣ como: