A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, 🧾 deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 🧾 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de 🧾 azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a 🧾 princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2024, a 🧾 lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como "loteria em jogar dia de sorte online que o apostador tenta prever o 🧾 resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que 🧾 vai receber se acertar o palpite, que pode ser a vitória de um time, o total de gols marcados ou 🧾 o número de cartões vermelhos, por exemplo.