Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em ganhar dinheiro com site de apostas estabelecimentos físicos, 🍋 como casas de apostas e cassinos.
Tempos de Proibição e Legalização
Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo 🍋 com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em ganhar dinheiro com site de apostas quota 🍋 fixa em ganhar dinheiro com site de apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma 🍋 contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.
Como Apostar Legalmente no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente 🍋 regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 🍋 jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 🍋 como: