A lei passa a permitir a explorao de aposta em apostas esportivas basquete quota fixa em apostas esportivas basquete eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
4 de jan. de 2024
A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil.
A Lei 14.790/23, sancionada em apostas esportivas basquete dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas basquete estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.